Despacho n.º 11823/2022, de 7 de outubro

Despacho n.º 11823/2022

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto nos pontos n.º 4.1.9 e 4.2.2 da Deliberação n.º 9/2022, do Conselho de Administração, de 29 de julho:

1 - Subdelego no técnico superior, Fernando Joaquim Domingues Cerqueira Galvão, Diretor dos Serviços Financeiros, a seguinte competência:

1.1 - Assinar os pedidos de autorização de pagamento, previamente aprovados.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26/07/2022, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º e no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da competência ora subdelegada.

27 de setembro de 2022. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Miguel Ângelo Madeira Rodrigues.

315730705