Aviso (extrato) n.º 19333/2022, de 10 de outubro

Aviso (extrato) n.º 19333/2022

Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, e artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, em reunião realizada a 27 de setembro de 2022, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em nexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na 2.ª série, do presente Aviso, no Diário da República, o projeto de regulamento municipal denominado, de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Macedo de Cavaleiros.

O texto, do referido documento, está disponível para consulta e para recolha de sugestões no sítio institucional do Município, em www.cm-macedodecavaleiros.pt.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo suprarreferido.

29 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

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