Despacho n.º 12162/2022, de 18 de outubro

Despacho n.º 12162/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Cristina de Matos Fernandes Ferreira Pratas de Araújo Calheiros, do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de outubro de 2022. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - Cristina de Matos Fernandes Ferreira Pratas de Araújo Calheiros.

Data de nascimento - 19 de julho de 1975.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, concluída em 1999.

Curso de estágio de advocacia, com prova de agregação à Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa), realizada em 2002.

Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, concluída em 2002, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Módulo de especialização em Procedimentos de Contratação Pública - Pós-graduação em Direito da Contratação Pública, concluído em março de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Frequência de vários seminários e cursos, em especial da área de Direito da Saúde, designadamente, pós-graduação em Direito da Farmácia e do Medicamento e pós-graduação em Direito da Medicina, respetivamente concluídas em 2008 e 2018, ambas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação complementar:

Curso de «Formação Pedagógica para Formadores», concluído em 2015.

Curso de Auditores NP EN ISO 9001:2015, concluído em abril de 2018.

Experiência profissional:

Adjunta do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), desde 2016 até à presente data, o que, de 2017 a 2018 acumulou com as funções de coordenadora do gabinete jurídico do SUCH, em regime de substituição.

Consultora do conselho de administração do SUCH, na área jurídica e de recursos humanos, de 2015 até 2016.

Jurista/advogada do gabinete jurídico do SUCH, de 2011 até 2015.

Coordenadora do gabinete de assessoria jurídica e contencioso do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., de 2009 a 2011, integrando ainda o Gabinete de Apoio à Administração e Gestão Estratégica do Hospital.

Advogada associada na Vieira de Almeida e Associados - Sociedade de Advogados, na área de Direito da Saúde, integrando ainda o Núcleo de Privacidade, de 2007 a 2009.

Jurista/advogada no gabinete jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2003 a 2007.

Jurista no serviço de pessoal do Hospital de Curry Cabral, em 2003.

Advogada em Escritório de Advocacia, em 2002.

Advogada Estagiária na A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados (PLMJ), de 1999 a 2001.

Outras atividades:

Autora de vários artigos e trabalhos publicados em revistas da especialidade, no âmbito do setor da Saúde, designadamente sob os temas «Publicidade do Medicamento», «Responsabilidade Médica», «Breves reflexões sobre preços na política do medicamento», «A Titularidade e o Acesso pelo Doente ao Processo Clínico», «COVID-19: Desafios e Oportunidades».

Preletora em conferências, no âmbito do Direito da Saúde.

315768152