Aviso (extrato) n.º 20237/2022, de 24 de outubro

Aviso (extrato) n.º 20237/2022

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Ferreira do Alentejo

Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, deliberou, na sua sessão realizada em 29 de setembro de 2022, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Ferreira do Alentejo.

Nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil são documentos de caráter público, disponíveis no site do Município de Ferreira do Alentejo, em https://cm-ferreira-alentejo.pt, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado.

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Estando assim cumpridos todos os requisitos legais, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Ferreira do Alentejo, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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