Diário do Govêrno n.º 235/1926, Série I de 1926-10-21

Cria as medalhas de Segurança Pública destinadas a galardoar as fôrças por serviços da ordem prestados em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos - Cria exclusivamente para a polícia de segurança pública a medalha de comportamento exemplar - Regula a concessão das medalhas criadas pelo presente diploma

Regula o funcionamento da comissão administrativa dos bens que pertenciam às Igrejas e às congregações

Modifica algumas das disposições legais relativas à administração do cofre geral de emolumentos do Ministério