Despacho n.º 2121/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2121/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 24 662/99 (2.ª série), de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, do Ministro da Administração Interna, subdelego na directora-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, Dr.ª Maria de Fátima Ribeiro Mendes, as seguintes competências:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho;

c) Autorizar licenças sem vencimento por um ano bem como o regresso à efectividade de funções, nos termos dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

d) Conferir posse ao pessoal dirigente do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pela referida directora-geral, no âmbito dos poderes agora subdelegados, até à publicação do presente despacho.

23 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.