Diário do Govêrno n.º 31/1926, Série I de 1926-02-10

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum

Isenta de direitos de importação os materiais, manufacturados ou não, maquinismos e ferramentas necessários à reconstrução da ponte de Mosteirô, sôbre o rio Douro