Diário do Govêrno n.º 50/1926, Série I de 1926-03-10

Extingue o ofício de escrivão no juízo de direito da comarca de Baião

Extingue o ofício de escrivão no juízos de direito da comarca de Paredes de Coura

Promulga as instruções para a execução do regulamento constante do Decreto n.º 11300 (condições em que poderão ser concedidas as licenças para sair do continente da República, ilhas adjacentes e colónias para o estrangeiro, a indivíduos sujeitos ao serviço militar ou aos que, por dêle haverem sido isentos, tenham obrigações tributárias a cumprir e regularização da situação militar dos mancebos residentes no estrangeiro)

Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas acêrca do intervalo, entre os 3.º e 4.º tempos de aulas, para refeição dos alunos