Deliberação n.º 1283/2022, de 24 de novembro

Deliberação n.º 1283/2022

De acordo com os termos conjugados dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, por deliberação de 29 de setembro de 2022 do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, o Presidente do Conselho de Administração Dr. Pedro Lopes, no uso das competências que lhe foram delegadas na Deliberação n.º 981/2022 de 26 de julho de 2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, a 13 de setembro de 2022, subdelega, sem prejuízo do poder de invocação a todo o tempo, na Enfermeira Solange Português, Enfermeira da Qualidade e Segurança do Doente e elemento pertencente à Comissão de Gestão de Risco, as competências para a prática dos seguintes atos, no âmbito da Comissão de Gestão de Risco do CHS, E. P. E.:

a) Substituir o Presidente do Conselho de Administração nas situações de emergência interna dos Planos de Emergência Internos, sempre que solicitado;

b) Assegurar a articulação e colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros;

c) Manter estreita colaboração e contacto com os centros operacionais de proteção civil nacionais e regionais, com corporações de bombeiros e outros;

d) Organizar ações de prevenção, informação, formação e sensibilização dos profissionais do Centro Hospitalar, de forma a mobilizá-los para as situações de emergência, previamente acordados com o Conselho de Administração;

e) Assegurar a definição e implementação de estratégias que promovam uma cultura de gestão de risco geral, no CHS, E. P. E., previamente validados pelo Conselho de Administração;

f) Representar o Presidente do Conselho de Administração em grupos de trabalho nacionais e regionais (como o Comando Distrital de Operações de Socorro - CDOS; Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros; Comissão Municipal de Proteção Civil de Setúbal; Comissão Municipal de Proteção Civil de Sesimbra; Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal; Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Setúbal).

A presente subdelegação produz efeitos a 26 de julho de 2022, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados.

29 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro Lopes.

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