Aviso (extrato) n.º 24071/2022, de 23 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 24071/2022

Consulta pública do projeto de Regulamento de Incentivo e Apoio à Natalidade - "Voucher Bebé"

Susana Raquel Vieira Pereira, Presidente da Junta de Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo, torna público, nos termos e para efeitos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Processamento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião de 07 de dezembro de 2022, aprovar o projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade - "Voucher Bebé" e submeter o mesmo a consulta pública pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público, que o referido projeto de regulamento se encontra disponível para consulta, no serviço administrativo da autarquia, situado na Rua Dr. José Fernando Vasconcelos, n.º 74, 4625-348 Penha Longa, durante o respetivo horário normal de atendimento ao público.

As eventuais sugestões e/ou reclamações deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo na sua Sede, ou através do e-mail freguesiapenhalongaepacosdegaiolo@sapo.pt.

7 de dezembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Susana Raquel Vieira Pereira.

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