Despacho n.º 326/2023, de 9 de janeiro

Despacho n.º 326/2023

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea s) do n.º 2 do Despacho n.º 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Alentejo Central da ANEPC.

5 - O licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Fábio Manuel Parreira Pontes

Nasceu em 5 de junho de 1984 na freguesia e concelho de Arraiolos

II - Formação académica

Pós-graduação em Intervenção em Feridas

Licenciatura em Enfermagem

III - Formação complementar mais relevante

Provas de reclassificação para Oficial-Bombeiro

Curso de Combate a Incêndios Florestais Nível 2

Curso de Hazardous Materials First Responder Awareness and Operations Training - Curso de Suporte Avançado de Vida Cardiovascular

IV - Experiência profissional mais relevante

De 1998 a 2021 - Bombeiro Voluntário na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, desde 2014 como Oficial-Bombeiro de 2.ª

De 2006 a 2016 - Operador de Telecomunicações de Emergências no Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

De 2016 a janeiro/2021 - Enfermeiro no Hospital do Espírito Santo de Évora.

Desde fevereiro/2021 - 2.º Comandante Operacional Distrital de Évora

V - Louvores e condecorações

Diversos louvores atribuídos pelo SNBPC, AHBV Arraiolos e pelo Município de Arraiolos

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