Despacho n.º 356/2023, de 9 de janeiro

Despacho n.º 356/2023

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea v) do n.º 2 do Despacho n.º 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o mestre José Ricardo Godinho Fones Horta, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Baixo Alentejo da ANEPC.

5 - O mestre José Ricardo Godinho Fones Horta, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: José Ricardo Godinho Fones Horta

II - Formação académica

Licenciatura em Proteção Civil, pelo Instituto Politécnico de Beja.

Pós-Graduação em Técnico Superior de Segurança Trabalho, Comunilog/Instituto Politécnico Guarda.

III - Formação complementar mais relevante

Curso de Quadros de Comando/Oficial de Bombeiro de 2.ª Escola Nacional de Bombeiros. Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Curso de Formação Profissional de Salvamento e Desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros.

Curso de Salvamento e Desencarceramento - Nível 2, Escola Nacional de Bombeiros. Curso Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS), Escola Nacional de Bombeiros.

Curso Acidentes com Matérias Perigosas Nível 1, Escola Nacional de Bombeiros.

Curso Técnicas de Salvamento e Desencarceramento, Escola Nacional de Bombeiros. Curso de Competências Pedagógicas para Formador, Instituto do Emprego e Formação

Profissional.

Comunicação e Interação com os Média nível 1 e II pelo CEJOR CMI - Union Civil Protection Mechanism Introduction Course.

IV - Experiência profissional mais relevante

2020 até à data: 2.º Comandante Operacional Distrital de Beja da ANEPC.

2017/2020: Formador Externo da Escola Nacional de Bombeiros na área de Salvamento e Desencarceramento.

2018: Elaboração do Plano de Emergência do Edifício da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Serpa, no âmbito do estágio Pós-Graduação em Técnico Superior de Segurança no Trabalho Nível VI.

2014/2017: Chefe de Central de Telecomunicações dos Bombeiros Voluntários de Serpa. 2011/2020: Oficial de Bombeiro de 2.ª na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários (AHBV) de Serpa.

2009/2010: Estágio Curricular Efetuado no Gabinete de Proteção Municipal da Câmara Municipal de Serpa (Plano de Emergência Intra-Muralhas do Centro Histórico da cidade de Serpa).

Ação de Treino Operacional - Sistemas de Informação Geográfica "Google Earth", promovida pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja.

Segurança na Supressão de Incêndios Rurais - Edição 2022

Telecomunicações TETRA (SIRESP) - 2022

V - Louvores e Condecorações

Condecorado com a medalha de Grau Cobre e Prata, Assiduidade e de Bons e Efetivos Serviços

Prestados à Causa dos Bombeiros Portugueses, atribuído pela Liga dos Bombeiros Portugueses.

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