Despacho n.º 871/2023, de 18 de janeiro

Despacho n.º 871/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de motorista no meu Gabinete João Paulo Ferreira Frias, assistente operacional, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na parte respeitante à remuneração base de origem, conforme disposto no n.º 14 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 16 de setembro de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

28 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.

ANEXO

Nota curricular

João Paulo Ferreira Frias, detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional, desde 19/6/2002, pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, a exercer funções na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e em gabinete ministerial desde 1 de março de 2010.

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