Diário do Govêrno n.º 83/1926, Série I de 1926-04-19

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11561, que autoriza as comissões de administração dos bens das igrejas a efectuar a venda de árvores nas condições do artigo 2308.º do Código Civil

Considera o primeiro cabo, reformado, Gustavo Gonzalez D'Elpaz, para todos os efeitos, ao abrigo das disposições aplicáveis aos mutilados de guerra

Documento relativo à prorrogação, até 2 de Junho de 1926, do Acôrdo comercial assinado em Lisboa a 31 de Dezembro de 1924 pelo representante do Governo Alemão

Documento relativos à prorrogação, até 2 de Junho de 1926, do Acôrdo comercial assinado em Lisboa a 31 de Dezembro de 1924 pelo representante do Governo Português

Torna público terem sido depositados depois de 1 de Novembro de 1925 nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia os instrumentos de ratificação de várias Convenções e Acordos

Torna obrigatória de 5 a 15 de Maio de cada ano a aposição de selos existentes da emissão determinada pela Lei n.º 1708 (monumento ao Marquês de Pombal) - Determina que o disposto no § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1653 (sêlo comemorativo da Grande Guerra) seja aplicado de 10 a 16 de Novembro aos anos de 1926 e 1927

Torna extensivo ao conselho funcionando junto da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e ao seu conselho fiscal o estipulado no artigo 154.º do regulamento da Administração Geral das Estradas e Turismo, anexo ao Decreto n.º 10244