Declaração n.º 126/2005 (2.ª série), de 20 de maio

Declaração n.º 126/2005 (2.ª série). - Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a gestão do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2002, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar, declara-se a sua extinção, em virtude de ter ocorrido a sua vacatura por transferência da respectiva a titular, Nazaré Piedade Pereira Damião Vila Verde, para outro serviço da administração central.

10 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.