Diário do Govêrno n.º 104/1927, Série I de 1927-05-21

Autoriza a prestação de trabalhos extraordinários na Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

Torna obrigatória nos despachos de cabotagem por saída, relativos a tecidos de sêda, medicamentos e perfumarias que circulem entre os portos do continente da República, a declaração da quantidade e qualidade das mesmas mercadorias - Insere várias disposições relativas a mercadorias em regime de cabotagem

Reorganiza, para funcionar com carácter permanente, a Escola Central de Oficiais

Manda pôr em execução o regulamento provisório da Escola Central do Oficiais

Eleva determinados depósitos exigidos pelo regulamento sôbre substâncias explosivas aprovado pelo decreto n.º 2241

Determina que o govêrno da colónia de Moçambique faça uma escolha de terrenos nas margens do rio Umbeluzi destinados à instalação de uma estação de treino colonial agrícola, onde serão internados os emigrantes da metrópole que pretenderem dedicar-se à vida agrícola

Autoriza o fabrico do alcool puro e desnaturado no vale de Umbeluzi, da colónia de Moçambique

Determina que seja aberto concurso para o fornecimento e montagem dos maquinismos, aparelhos e mais materiais e construção em alvenaria dos edifícios destinados ao fabrico do açúcar de cana e ao fabrico de alcool, no vale do Umbeluzi (Moçambique)

Promulga várias disposições relativas à emigração de índigenas da colónia de Moçambique

Autoriza o conselho de administração da Bôlsa Agrícola a permitir nos seus laboratórios trabalhos extraordinários

Cria uma delegação da Bôlsa Agrícola em Faro, desanexando êste distrito e o de Beja da delegação de Évora