Despacho n.º 16085/2003 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho n.º 16 085/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º do mesmo diploma, o modelo de impresso de emissão do bilhete de identidade de cidadão brasileiro, utilizado nos serviços de identificação civil e reproduzido em anexo (formato: idêntico ao previsto para o cidadão nacional; cor: papel branco, fundo de impressão de cor creme e impressão a preto).

5 de Agosto de 2003. - O Director-Geral, Carlos Manuel Santana Vidigal.

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