Despacho n.º 16097/2003 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho n.º 16 097/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego, no período compreendido entre os dias 8 e 16 de Agosto de 2003, no director do Departamento de Gestão do Instituto Português de Conservação e Restauro, mestre Luís Filipe da Costa Tôrres Capaz Coelho, os poderes necessários para a prática dos actos que me são conferidos pela Lei n.º 49/99 e pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

1 de Agosto de 2003. - A Directora, Ana Isabel Seruya.