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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 136/2003. - Em cumprimento do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem da transferência efectuada no 2.º semestre de 2002 pelo Instituto das Estradas de Portugal:
... (Em euros)
Entidade decisora ... Data da decisão ... Entidade beneficiária (ver nota a) ... Montante
PCA IEP3-9-2002 ... Casa do Pessoal dos Institutos IEP, ICOR e ICERR ... 74 500
(nota a) No caso de ser extenso, primeiro e último nome, com abreviatura dos intermédios.
31 de Março de 2003. - O Secretário-Geral, Fernando Almodovar.
