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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 385/2004 (2.ª série). - Por despacho de 24 de Novembro de 2003:
José Júlio Cordeiro dos Reis Silva, técnico superior principal da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - nomeado, por tempo indeterminado, precedendo concurso, na categoria de assessor da mesma carreira, considerando-se exonerado do lugar anterior a partir da data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2003. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
