Anúncio n.º 5/2004 (2.ª série), de 8 de janeiro

Anúncio n.º 5/2004 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho do juíz auditor Orlando dos Santos Nascimento, de 5 de Dezembro de 2003, proferido no processo n.º 5/2003, a correr termos no Tribunal Militar da Marinha que o promotor de justiça junto deste Tribunal move a Nuno Gonçalo Nunes Oliveira, 2GR SC SEN n.º 516301, nascido em 5 de Junho de 1982, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho e distrito de Lisboa, filho de João Carlos Machado Oliveira Nunes e de Maria do Céu Vicente Nunes Oliveira, com a última residência conhecida em Ramalhal, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, ambos do Código de Justiça Militar, foi o mesmo declarado contumaz, declaração esta que implica para o referido arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data.

Considerando-se necessária tal medida para desmotivar a situação de contumácia, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 337.º do Código do Processo Penal, mais se decreta a proibição do arguido efectuar quaisquer registos ou obter quaisquer documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, célula marítima e certidão de nascimento.

11 de Dezembro de 2003. - O Juíz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento.