Diário do Govêrno n.º 185/1927, Série I de 1927-08-25

Dissolve a polícia de informações de carácter secreto criada pelo decreto n.º 13342 - Cria junto do Govêrno Civil do Pôrto e subordinada ao respectivo governador civil uma polícia especial de informações de carácter secreto

Aprova o regulamento do decreto n.º 13767 (constituïção dos conselhos disciplinares das polícias de Lisboa e Pôrto e criação de um Conselho Superior de Recurso das decisões dos referidos conselhos)

Dá nova redacção a duas rubricas que figuram no capítulo 5.º (artigos 35.º e 56.º) da tabela da despesa do Ministério do Interior referentes a serviços de saúde

Carta de Confirmação e Ratificação do Convénio assinado entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidro-eléctrico do trôço internacional do rio Douro

Abre um crédito de 346600$00, importância da receita proveniente da expedição dos bilhetes de identidade, nos termos do artigo 37.º do decreto n.º 13254

Chama a atenção dos governos coloniais, lembrando-lhes ser vedado publicar diplomas legislativos e portarias que alterem disposições regulamentares do Ministério sôbre regras gerais de contabilidade pública e preceitos de fiscalização da administração financeira das colónias - Considera nulos e insubsistentes os referidos diplomas e portarias provinciais