Diário do Govêrno n.º 212/1927, Série I de 1927-09-24

Declara quais as estampilhas, com excepção das postais, que passam a servir para a arrecadação dos diferentes dinheiros do Estado

Regula a forma de constituïção das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa, Pôrto, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta

Autoriza nas dependências da Superintendência do Arsenal da Marinha o pagamento de trabalhos extraordinários aos escriturários do respectivo quadro - Mantém em vigor as disposições regulamentares do Arsenal da Marinha que estabelecem quais as prolongações de serviço cuja duração não implica direito a abonos extraordinários

Considera autorizado um trabalho extraordinário realizado por dois desenhadores do quadro da Direcção das Construções Navais da Superintendência do Arsenal da Marinha feito no dia 11 de Julho de 1927 a bordo do navio-escola Sagres

Altera os artigos 17.º e 41.º do decreto n.º 12131, que conferiu ao Banco de Angola o privilégio de banco emissor naquela colónia

Determina que a Escola Colonial, com a organização fixada no decreto n.º 12539, passe a denominar-se Escola Superior Colonial

Faculta aos funcionários civis dos quadros dos serviços públicos das colónias, abrangidos por determinadas disposições do decreto n.º 12675, passagens para pessoas de suas famílias

Fixa gratificações mensais aos directores gerais interinos das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal e do Ensino Secundário e ao chefe interino da 2.ª Repartição da Direcção Geral do Ensino Secundário - Assegura aos funcionários que desempenharem funções de categoria superior nas diferentes repartições das supracitadas Direcções Gerais e das Construções Escolares o abono da correspondente diferença de vencimentos