Diário do Govêrno n.º 215/1927, Série I de 1927-09-28

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal da cidade de Lisboa uma porção de terreno destacado do prédio do Estado na posse da guarda nacional republicana, situado nas freguesias de S. Jorge de Arroios e S. Sebastião da Pedreira, da referida cidade

Abre um crédito da quantia de 884$00, importância que deverá ser adicionada à verba de diversas despesas do Instituto de Criminologia de Lisboa

Torna extensiva aos indivíduos que prestaram serviço de campanha na Grande Guerra e que à data da sua mobilização eram candidatos legalmente habilitados aos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública a disposição do artigo 11.º do decreto n.º 2781, devendo ficar na situação de adidos ao respectivo quadro

Prorroga até 31 de Outubro de 1927 o prazo de validade das actuais estampilhas em uso

Determina que fiquem sem efeito todas as disposições que concedem aos primeiros e segundos sargentos cadetes, ex-alunos do Colégio Militar e do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, quaisquer regalias especiais na admissão nos cursos das diversas armas e serviços da Escola Militar e na opção por qualquer arma, tendo preferência sôbre os candidatos provenientes dos outros estabelecimentos de instrução, desde que obtenham aprovação nas provas que constituem o concurso de admissão à Escola Militar e independentemente da classificação obtida

Abre um crédito de 814144$24 destinado ao pagamento de férias ao pessoal civil em serviço na Coudelaria Militar de Alter e Depósito de Remonta e Garanhões e aquisição do avião Pátria, que efectuou a viagem aérea Lisboa-Macau

Concede a pensão de sangue à mãe e irmã de um soldado do regimento de telegrafistas

Elimina do § único do decreto n.º 12764 a parte referente ao decreto n.º 5308, como contrária às disposições do decreto n.º 12297

Abre um crédito de 600000$00 destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública

Concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e equiparados e praças do exército, tanto do activo como reformados

Abre um crédito de 13100$00 destinado a reforçar a verba consignada à remuneração de serviços extraordinários prestados fora das horas do expediente pelos empregados menores

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a contratar indivíduo idóneo para desempenhar o cargo de consultor jurídico e defensor dos seus interêsses nas acções pendentes

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 14299 (Fixa em 469 o número de professores que constituem o quadro das escolas de Lisboa)

Instruções aos inspectores dos círculos escolares para execução do disposto no artigo 3.º e seu parágrafo do decreto n.º 13791 (disposições sôbre ensino primário infantil, elementar e complementar)

Reforça várias dotações na tabela orçamental do Ministério para 1927-1928

Determina que as fábricas de conservas, depois de autorizadas pela Bôlsa Agrícola, possam fazer a importação em regime de drawback de óleos comestíveis e azeites com menos de 1 grau de acidez, exclusivamente destinados à sua indústria