Autoriza os tesoureiros dos corpos administrativos a nomear, com assentimento dos mesmos corpos, propostos da sua inteira confiança que os substítuam nos seus impedimentos
Determina que os estabelecimentos ou instituïções que explorem ou que exerçam serviços industriais sujeitos às disposições do decreto n.º 3774 e respectivos regulamentos sejam todos os compreendidos na «Tabela da classificação dos estabelecimentos pelas indústrias que exploram», que acompanha o decreto n.º 7989, ou na que a vier substituir
Emitente:
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DRE
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde