Diário do Govêrno n.º 222/1927, Série I de 1927-10-08

Prorroga o prazo para o encerramento da Primeira Exposição de Ex-Libris em Portugal - Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa, presidente da comissão organizadora do mesmo certame, a fixar uma noite em que os exemplares expostos possam ser admirados pelas classes que tenham as horas do dia ocupadas pelo trabalho

Aprova as instruções para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

Abre um crédito de 100000$00 destinado a comemorar o 17.º aniversário da República Portuguesa

Declara que os serviços externos, não autónomos, dependentes do Ministério devem, como êste, ter uma comissão administrativa privativa, ficando sòmente a cargo da comissão administrativa do Ministério a aquisição do material, expediente, mobiliário, etc., do Gabinete do Ministro, Direcção Geral da Justiça e dos Cultos e Repartição de Contabilidade junto do mesmo Ministério

Estabelece o regime a aplicar às mercadorias originárias e de produção da Roménia

Faz várias alterações a artigos da pauta de importação referentes a direitos de tecidos não especificados, lã penteada e fio não especificado

Converte em oficial a escola de ensino primário elementar instalada na Associação Escolar de Ensino Liberal, com sede em Lisboa