Aviso (extrato) n.º 7812/2023, de 17 de abril

Aviso (extrato) n.º 7812/2023

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 23 de março de 2023, aprovar o projeto de "Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano do Município de Gondomar".

Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt. e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

28 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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