Mapa n.º 4/2004, de 10 de fevereiro

Mapa n.º 4/2004. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto - 2.º semestre do ano 2003:

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29 de Janeiro de 2004. - A Governadora Civil, Maria Mercês Borges.