Diário do Govêrno n.º 231/1927, Série I de 1927-10-19

Extingue o Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, incluindo as Inspecções das Zonas de Lisboa e Pôrto - Manda proceder à reorganização dos mesmos serviços

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santiago de Goães, concelho de Amares, seja entregue em uso e administração vários bens destinados ao culto

Determina que à corporação encarregadas do culto católico na freguesia de Santa Maria da Lagoa, da vila de Monsaraz, concelho de Reguengos, seja entregue em uso e administração vários bens destinados ao culto

Manda reservar diversas importâncias para ocorrer à satisfação de contratos relativos às obras do novo Arsenal Naval, a receber por conta das reparações alemãs, na parte consignada à metrópole, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12601

Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928, a fim de reforçarem a verba do capítulo 2.º, artigo 16.º, «Admissão temporária de pessoal contratado»

Transfere a quantia de 10000$00, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1927-1928, do artigo 9.º para o artigo 14.º, «Pessoal das diversas repartições»

Cria um Vice-Consulado de Portugal em Sandefjord

Cria o Conselho Superior de Electricidade - Determina as atribuïções que ficam competindo à Repartição dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Transforma a 2.ª Divisão da Direcção dos Serviços Electrotécnicos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos em Inspecção de Instalações Eléctricas - Amplia o Conselho Superior de Caminhos de Ferro

Determina que em cada uma das circunscrições industriais haja um fiscal de pesos e medidas

Agrega um arquitecto de 3.ª classe da 3.ª Repartição da Direcção Geral de Belas Artes à comissão especial administrativa do Conselho da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, como director técnico das obras de construção e reparação dos edifícios a cargo da mesma Faculdade

Autoriza as fábricas de moagem ou grupos de fábricas matriculadas a adquirir 37500000 quilogramas de trigo exótico

Considera, para os efeitos do disposto no artigo 2.º do decreto n.º 14203, como produtores aqueles que, debulhando ou moendo trigo de outrem, recebam à maquia, em trigo, o pagamento dêsse serviço - Prorroga o prazo para o encerramento definitivo dos manifestos provisórios