Diário do Govêrno n.º 288/1927, Série I de 1927-12-28

Determina que as pessoas de família dos oficiais, sargentos e seus equiparados, consideradas mèdicamente por uma junta especial de saúde como pre-tuberculosas ou feridas pela tuberculose e não possuam rendimentos próprios para ocorrerem ao seu tratamento, gozem dos mesmos direitos e vantagens concedidos aos militares ou ex-militares tuberculosos pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos

Determina que na 3.ª companhia do grupo de defesa submarina de costa haja uma única encorporação de recrutas, de 1 a 5 de Maio

Rectificação ao decreto n.º 12867 (regulamento das caldeiras marítimas)

Autoriza trabalhos extraordinários na Biblioteca Nacional de Lisboa, na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e na Biblioteca da Faculdade de Medicina da mesma Universidade