Diário do Govêrno n.º 30/1927, Série I de 1927-02-14

Prorroga até o dia 21 de Fevereiro de 1927 todos os prazos judiciais que devessem terminar no continente da República entre 2 e 12 do referido mês - Concede igual prorrogação para os protestos de letras e depósitos de rendas, cujos prazos tiverem terminado no período acima referido e no continente da República

Determina que todos os crimes de que resultar a morte de qualquer pessoa sejam julgados pelo juiz de direito da comarca respectiva, sem intervenção do júri