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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 44/2006. - Por terem saído com inexactidão os despachos n.os 26 824/2005 e 26 825/2005, de 9 de Dezembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, rectifica-se que, no despacho n.º 26 824/2005, n.º 1, onde se lê "Pedro Silva Jorge Matos Narciso" deve ler-se "Pedro da Silva Jorge de Matos" e no despacho n.º 26 825/2005, n.º 1, onde se lê "a assistente administrativa especialista Silvina Maria Cavaleiro Lazarino Moreira" deve ler-se "a assistente administrativa principal Silvina Maria Cavaleiro Lazarino Moreira".
3 de Janeiro de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Manuel Silvério da Palma.
