Despacho n.º 839/2006 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 839/2006 (2.ª série). - O projecto da ligação ao porto de Aveiro surge na sequência do estudo e projecto das plataformas logísticas associadas aos portos portugueses, aprovado pela Comunidade Europeia, inserindo-se no projecto prioritário n.º 8, "Ligação multimodal Portugal/Espanha-Europa", no âmbito do qual se pretende desenvolver a intermodalidade nos portos portugueses.

Esta acção baseia-se na criação de uma plataforma logística de apoio e desenvolvimento do transporte de mercadorias associada à zona do porto de Aveiro e à linha do Norte, que permita a respectiva ligação ferroviária e a construção de novos terminais portuários.

Inserido neste projecto, o sistema de exploração previsto para o projecto da ligação ferroviária ao porto de Aveiro prevê a construção de um ramal ferroviário de acesso, pelo que se torna imprescindível a expropriação dos terrenos necessários à execução desta obra.

Considerando ainda que para a construção do ramal ferroviário de acesso ao porto de Aveiro é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público:

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., e tendo em vista a continuação dos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho n.º 16 347/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nos desenhos PI 84 a PI 95 e respectivos mapas de identificação e áreas, que se publicam em anexo.

2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do citado Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

14 de Dezembro de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

(ver documento original)

MAPA DE ÁREAS

Projecto de expropriações

Ligação ferroviária ao porto de Aveiro

Ramal de acesso ao porto de Aveiro

(ver documento original)