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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 851/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda, a seu pedido, a requisição ao meu Gabinete da licenciada Maria Susana Travassos Valdez Marques de Lemos, jornalista do quadro de pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos em 3 de Janeiro de 2006.
21 de Dezembro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
