Despacho n.º 858/2006 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 858/2006 (2.ª série). - Na sequência da solicitação apresentada pelo Instituto Politécnico de Macau, de reconhecimento, no sistema de ensino superior português, do curso complementar de Educação Física e Desporto da Escola de Educação Física e Desporto do Instituto Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pela Portaria n.º 96/97/M, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 18/1997, de 5 de Maio;

Considerando o disposto no n.º III do anexo I da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questão de Macau, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, da mesma data;

Considerando o disposto no artigo 4.º do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.º 25/2002, de 21 de Agosto;

Considerando o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio;

Tendo em vista aferir se a estrutura e exigência científica e pedagógica do referido curso é de nível idêntico à dos cursos homólogos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico portugueses;

Sob proposta do conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio:

Designo, para a aferição dos referidos requisitos, a seguinte comissão de especialistas:

Professor-coordenador José de Jesus Fernandes Rodrigues, do Instituto Politécnico de Santarém, que presidirá.

Professor-coordenador Vítor Pires Lopes, do Instituto Politécnico de Bragança.

Professora-adjunta Maria Isabel Varregoso Rebetim Pereira, do Instituto Politécnico de Leiria.

14 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.