Aviso (extrato) n.º 14687/2023, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 14687/2023

Por Deliberações do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 9 e de 16 de março de 2023 e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, do Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no DR n.º 232, 2.ª série de 30 de novembro e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR nos seguintes termos:

1 - Local de trabalho - Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sitas na Rua do Breiner, n.º 121, 4350-334 Porto.

2 - Número de Postos de Trabalho: 1 (um).

3 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

4 - Caracterização do Posto de Trabalho: Apoio a tarefas de gestão dos investimentos e reformas do PRR desenvolvendo tarefas relativas à análise jurídica decorrente dos processos de contratualização, acompanhamento e monitorização do PRR, no âmbito do exercício de funções que decorrem para o Beneficiário Intermediário; apoiar ao nível técnico sobre a implementação das Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR no domínio da legística, nomeadamente, na elaboração de atos normativos e legislativos; verificar os procedimentos de contratação pública e demais legislação nacional e comunitária dos investimentos financiados; acompanhar os processos na ótica das dimensões de risco (fraude, conflito de interesses e duplo financiamento).

5 - Carreira/Categoria: Técnica Superior

6 - Área de formação académica exigida: Licenciatura em Direito não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (área CNAEF - 380)

7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, devendo o candidato registar-se previamente nesta plataforma.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados devem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, ofertas PRR e no site da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em www.acss.min-saude.pt/Recrutamento.

3 de julho de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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