Diário do Govêrno n.º 74/1927, Série I de 1927-04-11

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Justiça e dos Cultos importâncias respeitantes ao vencimento e melhoria a que têm direito os correios a que se refere o decreto n.º 13356 e que passaram a prestar serviço no segundo dos referidos Ministérios

Transfere adentro do orçamento do Ministério a importância de 69058$37 para refôrço de várias rubricas do capítulo 2.º, artigo 5.º «Despesas diversas»

Abre um crédito para pagamento de despesas com as obras de reparação e instalação da casa da Embaixada de Portugal em Londres, efectuadas nos anos de 1924-1925

Aprova, para poder ser ratificado, o tratado de limites entre Portugal e Espanha

Dota o círculo escolar de Almada com a verba para despesas a fazer no ano económico de 1926-1927 com inspecções às escolas da sua área

Remodela os quadros dos professores dos liceus

Autoriza o Museu Etnológico Português a vender as suas publicações, cuja receita deverá ser aplicada em benefício do mesmo Museu

Concede aos conselhos escolares das diferentes Faculdades das três Universidades da República o direito de poderem conferir o título de professores honorários a altas individualidades scientíficas estrangeiras

Permite o emprêgo do aguilhão para castigar os bovinos de trabalho