Determina que os directores ou editores de jornais enviem ao governador civil um exemplar de cada um dos jornais de que são directores ou editores e se publiquem no respectivo distrito
Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Sabrosa a formar, juntamente com a Irmandade do Santíssimo Coração de Jesus da vila de Sabrosa, uma mesma e única corporação com a denominação de Santa Casa da Misericórdia de Sabrosa
Determina que, sem prejuízo do disposto no decreto n.º 15498, possam conservar-se no exercício das suas funções até a remodelação dos quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência os empregados cujos serviços sejam reputados indispensáveis
Torna extensivas aos funcionários do quadro interno das alfândegas, para efeito da sua colocação na respectiva Direcção Geral, as disposições do decreto n.º 14034