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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 59/2005 (2.ª série). - Dado ter sido publicada incorrectamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, a p. 15 246, a Portaria n.º 1105/2004 (2.ª série), declara-se que tal publicação deverá ser considerada sem efeito.
3 de Março de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.
