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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5552/2005 (2.ª série). - A Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção (RSI), estipula no seu artigo n.º 33.º a constituição de estruturas operativas, as quais visam assegurar o eficaz e correcto desenvolvimento do RSI, no respectivo âmbito territorial.
As referidas estruturas, designadas núcleos locais de inserção, integram representantes dos organismos públicos responsáveis na área da actuação da segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde e autarquias locais designados pelos respectivos ministérios e nomeados mediante despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança.
Neste contexto, e tendo em vista o desenvolvimento dos objectivos definidos, quer pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, quer pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regula o Rendimento Social de Inserção, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75.º do decreto-lei anteriormente citado, e, bem assim, tendo em conta o n.º 4 do despacho n.º 1810/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 2004, nomeio para o distrito de Viseu, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, os representantes para o seguinte núcleo local de inserção, adiante denominado NLI:
1 - NLI de Penalva do Castelo:
a) Representante do sector da segurança social, Luísa Margarida Ferreira Augusto - CDSS Viseu;
b) Representante do sector da saúde, João Alberto Ferreira da Cruz - Centro de Saúde de Penalva do Castelo;
c) Representante do sector da educação, António José Pires - CAE Viseu/Penalva do Castelo - ensino recorrente;
d) Representante do sector do emprego e formação profissional, Fernanda Margarida Martins Bastos - Centro de Emprego de Viseu;
e) Representante do sector da autarquia local, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro - Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura.
3 - É revogado o n.º 6 do despacho n.º 3314/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Fevereiro de 2005.
20 de Janeiro de 2005. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.
