Anúncio, de 6 de novembro

3.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

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Processo n.º 1645/05.8TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Devedor - NASTO - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA

A Dr.ª Maria de Fátima Reis Silva, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, faz saber:

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: NASTO - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, com sede na Rua do Centro Cultural, 39, São João de Brito, Lisboa.

Administrador da insolvência: Dr. Luís Eduardo de Almeida Cachudo Nunes, com escritório na Rua de Sampaio e Pina, 58, 2.º, esquerdo, 1070-250 Lisboa.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.

Efeitos do encerramento:

1) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto nos artigos 234.º e 233.º, n.º 1, alínea a), do CIRE;

2) Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas - artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE;

3) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE;

4) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d), do CIRE.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial Justiça, Abel Anjos Galego.

3000217938