Deliberação n.º 996/2023, de 9 de outubro

Deliberação n.º 996/2023

Delegação de competências no Coordenador do Centro de Ensino e Centro de Investigação

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos dos centros hospitalares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, conjugado com n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E., na sua reunião de 22 de junho de 2023, deliberou delegar no Coordenador do Centro de Ensino e Centro de Investigação do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E., Professor Doutor Luis Gabriel Gago Horta, o poder de outorgar contratos e acordos de estudos clínicos e documentos equivalentes, após a respetiva aprovação da sua celebração pela entidade competente.

A presente decisão produz efeitos desde 07 de julho de 2023, ficando por este meio ratificados, todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas.

18 de setembro de 2023. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.

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