Deliberação n.º 997/2023, de 9 de outubro

Deliberação n.º 997/2023

Harmonização da Carreira de Enfermagem

Considerando a transição da gestão do estabelecimento do Hospital de Vila Franca de Xira, para a esfera pública por força do Decreto-Lei n.º 33/2021, de 12 de maio, foi criado o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., doravante designado por HVFX E. P. E.

O HVFX, EPE, integra o Serviço Nacional de Saúde para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, que Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, regendo-se também pelo regime jurídico do setor público empresarial.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 33/2021, de 12 de maio, a posição de empregador nos contratos de trabalho celebrados pela outrora gestora do estabelecimento hospitalar, que estivessem a produzir efeitos à data de 31 de maio de 2021, transmitiu-se para o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., nos termos do disposto na lei, designadamente nos artigos 285.º a 287.º do Código do Trabalho.

A migração de colaboradores para os quadros do HVFX, E. P. E., ocorreu respeitando as categorias definidas de acordo com o regime em vigor na anterior Entidade Gestora, nos exatos e precisos termos em que se encontravam, à data efetiva da reversão da gestão hospitalar.

Com a publicação dos Acordos Coletivos de Trabalho, aplicáveis ao SNS, celebrados entre o HVFX, E. P. E., e os Sindicatos outorgantes dos referidos Acordos Coletivos de Trabalho, no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 34, Vol. 90, do dia 15 setembro de 2023, impõe-se a respetiva harmonização de carreiras para os contratos transitados.

Assim, em reunião do Conselho de Administração n.º 43/2023, de 15 de setembro, deliberou-se por proceder-se à harmonização da carreira de enfermagem, nos seguintes termos:

1 - Transitam para a categoria de Enfermeiro Especialista, sem alteração remuneratória:

a) Ana Paula Lopes Ferreira Cândido

b) Diana Belo de Oliveira Frasco

c) Graça Maria Ribeiro dos Santos Anes

d) Liliana Cristina Gouveia da Encarnação

e) Marta Sofia Sacoto Niza

f) Rafaela Mariama Barbosa da Silva Monteiro

g) Sandra Isabel Rodrigues Pedro

h) Sofia Faria Apolinário

i) Susana de Jesus Dias Pereira da Silva

j) Vânia Raquel Borges Da Fonseca Reis

2 - Transitam para a categoria de Enfermeiro Gestor, com respetivo reposicionamento remuneratório para o 1.º escalão da respetiva categoria:

a) Ângela Maria Cordeiro Lopes

b) Carla Cristina Peixoto Monteiro

c) Margarida Teodora Sardinha do Carmo

A presente Deliberação produz efeitos à data de entrada em vigor dos Acordos Coletivos de Trabalho, a 01 de setembro de 2023.

21 de setembro de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Susana Braz.

316884949