Aviso n.º 19944/2023, de 17 de outubro

Aviso n.º 19944/2023

Discussão pública partes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público ter a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2023, nos termos e para os efeitos do disposto nos ns. 5 e seguintes do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado em anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, deliberado submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir do 5.º dia da publicação do aviso no Diário da República - as partes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Alcobaça.

Mais torna público que a documentação submetida a consulta pública encontra-se disponível para consulta presencial, nos dias úteis, em horário de expediente - das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 17,30 - nas instalações do Gabinete Municipal de Proteção Civil, sitas no Edifício dos Serviços Municipalizados, Rua da Liberdade s/n, 2460-060 Alcobaça, podendo a mesma ser igualmente consultada online no portal institucional do Município, em www.cm-alcobaca.pt.

Torna ainda público que os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período suprarreferido, mediante exposição onde estes se identifiquem (pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal), dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, a qual pode ser entregue presencialmente (nas supra identificadas instalações Gabinete Municipal de Proteção Civil), por via postal ou por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico proteção.civil@cm-alcobaca.pt.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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