Regulamento n.º 1112/2023, de 18 de outubro

Regulamento n.º 1112/2023

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral do Regulamento Municipal Figueira + Saúde, aprovado pela Assembleia Municipal da Figueira da Foz, na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 1 de setembro de 2023.

9 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Considerando que:

O envelhecimento global da população coloca desafios às famílias, instituições e entidades públicas, onde as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) se afiguram como um aliado estratégico de combate ao isolamento e o garante da proximidade às redes familiares e de vizinhança, mas também aos serviços, conferindo, desta forma, uma autonomização ao sénior por forma a poder permanecer mais tempo na sua residência e o contributo para um maior poder de decisão e controle sobre as várias esferas da sua vida.

A população mais idosa tem necessidades específicas ao nível da saúde que os constrangimentos atualmente sentidos ao nível dos cuidados de saúde têm dificuldades em colmatar.

Existem, na área do Município, utentes sem médico de família atribuído, o que põe em causa a acessibilidade destes a cuidados básicos de saúde.

Sabendo que a população mais idosa é, naturalmente, a que necessita de mais serviços de saúde, mas também a que, por motivos vários (condição física e/ou mental, mobilidade, entre outras) tem mais dificuldade em aceder a estes, o Município da Figueira da Foz pretende implementar o Programa "Figueira + Saúde."

Os Municípios dispõem de atribuições no domínio da saúde e da ação social, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, compete à Câmara Municipal "participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal", pelo que se pretende, através da presente Proposta de Regulamento definir as condições de acesso e os procedimentos que regulamentam a atribuição da prestação de cuidados de saúde, de forma a contribuir para a melhoria das condições de vida dos/as munícipes com mais de 66 anos, em especial aqueles que mais dificuldade têm em aceder a uma consulta com o seu médico de família ou que deste não disponham.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa proceder à criação do Programa "Figueira + Saúde" definindo as condições de acesso ao serviço, respetivos procedimentos e critérios a utilizar pelo Município da Figueira da Foz no âmbito da sua implementação.

Artigo 2.º

Âmbito e finalidade

A aplicação do presente Regulamento abrange a área geográfica do concelho da Figueira da Foz.

O Programa "Figueira + Saúde" visa melhorar a acessibilidade das pessoas com 66 ou mais anos, residentes no Município da Figueira da Foz, há pelo menos um ano, aos cuidados de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desta população.

Artigo 3.º

Objetivos

1 - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, independência e para a promoção da saúde das pessoas com 66 ou mais anos, residentes na área do Município da Figueira da Foz há, pelo menos, um ano.

2 - Colaborar e/ou assegurar o acesso desta população à prestação de cuidados médicos.

3 - Proporcionar cuidados de saúde que permitam constituir uma resposta garante de segurança e tranquilidade para os beneficiários e eventuais familiares, principalmente para os que vivem em zonas geograficamente isoladas e de difícil acesso aos cuidados de saúde primários.

Artigo 4.º

Organização/Coordenação

A organização e coordenação do Programa "Figueira + Saúde" é da competência do Município da Figueira da Foz, através do serviço com competência na área da ação social.

CAPÍTULO II

Condições de atribuição da comparticipação

Artigo 5.º

Destinatários

São destinatários do Programa "Figueira + Saúde" as pessoas singulares que solicitem a sua adesão ao Programa e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

1) Idade igual ou superior a 66 anos;

2) Residência permanente na área geográfica do concelho da Figueira da Foz há, pelo menos, um ano;

3) Possuir telefone da rede fixa, telemóvel ou tablet/computador (com acesso à Internet).

Artigo 6.º

Isenções ou Reduções

1 - As pessoas singulares em situação de insuficiência económica podem beneficiar de isenção total ou parcial do pagamento das taxas aplicáveis à prestação deste serviço, nos seguintes termos:

a) Isenção total, em caso de comprovada insuficiência económica, cujo rendimento ilíquido declarado per capita seja igual ou inferior a 50 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, em vigor no ano civil a que respeita.

b) Isenção parcial, equivalente a 50 % do valor da taxa fixada, a pessoas singulares cujo rendimento ilíquido declarado per capita seja superior a 50 %, mas inferior ou igual a 100 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, em vigor no ano civil a que respeita.

2 - As situações de isenção ou redução de taxas devem ser requeridas anualmente pela pessoa e carecem de confirmação do serviço municipal com competência na área da ação social.

3 - O valor das isenções ou reduções relativamente às despesas inerentes com a prestação do serviço depende do serviço contratualizado e é revisto e atualizado a cada contrato de prestação de serviços, em função da tabela de preços apresentada ao Município pela entidade adjudicatária.

Artigo 7.º

Intransmissibilidade do Serviço

Os serviços prestados no âmbito do Programa "Figueira + Saúde" são pessoais e intransmissíveis.

Artigo 8.º

Prazo de entrega das candidaturas

As candidaturas ao Programa "Figueira + Saúde" podem ser apresentadas a todo o tempo.

Artigo 9.º

Processo de candidatura

1 - As candidaturas deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento próprio, o qual constitui o Anexo I ao presente Regulamento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, preenchido na integra e assinado pelo requerente.

2 - O requerimento encontra-se disponível no Balcão de Atendimento Único (BAU) e no sítio www.cm-figfoz.pt e terá de ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Assento de Nascimento de todos os elementos do agregado familiar;

b) Comprovativo de morada fiscal obtida através do Portal das Finanças ou junto do Serviço de Finanças da sua área de residência;

c) Declaração e Nota de Liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou Certidão emitida pela Autoridade Tributária caso esteja dispensado/a;

d) Declarações anuais das pensões auferidas (velhice, invalidez, sobrevivência, pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar que delas usufruam, emitidas pelo Instituto de Segurança Social, I. P.;

e) Outros documentos considerados pertinentes para a avaliação da candidatura.

3 - O Município da Figueira da Foz reserva-se o direito de dispensar a apresentação de alguns dos documentos referidos no número anterior, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considere necessários.

4 - A prestação de falsas declarações determinará o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da concomitante participação criminal.

Artigo 10.º

Análise e avaliação da candidatura

1 - A candidatura deverá ser analisada e validada pelos Serviços com competência na área da Ação Social do Município da Figueira da Foz, aos quais compete emitir o respetivo parecer no prazo de 20 dias úteis após a apresentação da candidatura.

2 - O Serviço com competência na área da Ação Social poderá solicitar a apresentação adicional de novos documentos, bem como efetuar diligências que considere necessárias, tais como visitas domiciliárias e atendimentos exploratórios.

3 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a proposta dos Serviços, podendo esta competência ser delegada no/a Vereador/a com o Pelouro da Ação Social.

Artigo 11.º

Comunicação de Deferimento/indeferimento da Candidatura

1 - O/a candidato/a será notificado/a, por escrito, do deferimento/indeferimento da sua candidatura, no prazo de 10 dias a contar da data do despacho emitido pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com o Pelouro da Ação Social, em caso de delegação de competências.

2 - O/a candidato/a excluído/a dispõe de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da respetiva notificação, para reclamar da proposta de indeferimento, ao abrigo do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo juntar, para o efeito, novos elementos.

3 - No caso de deferimento, o/a candidato/a será também informado/a, na respetiva notificação, das condições de adesão ao Programa "Figueira + Saúde".

Artigo 12.º

Indeferimento da candidatura

Constituem motivos de indeferimento da candidatura:

1) A não apresentação dos documentos solicitados;

2) A omissão ou comprovada prestação de falsas declarações;

3) O/A candidato/a ou qualquer elemento do agregado familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município, podendo apenas apresentar nova candidatura após a regularização da dívida;

4) O não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5.º;

5) Quaisquer outros incumprimentos dos critérios e pressupostos constantes do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Audiência prévia

1 - O/a candidato/a dispõe de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da sua notificação, para se pronunciar por escrito sobre a proposta de indeferimento, ao abrigo do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Ficam dispensados da audiência prevista no número anterior todos/as os/as requerentes cuja candidatura mereça decisão favorável, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Os Serviços com competência na área da Ação Social do Município da Figueira da Foz, após a receção da pronúncia prevista no n.º 1, elaboram relatório e formulam proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. Da decisão proferida pelo órgão competente, será dado conhecimento ao/à requerente, no prazo de 20 dias úteis.

CAPÍTULO III

Direitos e deveres

Artigo 14.º

Direitos dos/as beneficiários/as

No âmbito do presente Regulamento, constituem direitos dos/as beneficiários/as usufruir dos seguintes serviços:

1) Consultas telefónicas ou vídeo-consultas de Medicina Geral e Familiar, de atendimento permanente, realizadas 24 horas por dia e 365/366 dias por ano;

2) Consultas de Medicina Geral e Familiar ao domicílio, sempre que o médico assim o determine após consulta telefónica ou vídeo-consulta realizada;

3) Serviço de transporte em ambulância quando o médico assim o determinar;

4) Prescrição Eletrónica de Medicação.

Artigo 15.º

Deveres dos/as beneficiários/as

No âmbito do presente Regulamento, constituem deveres dos/as beneficiários/as do Programa "Figueira + Saúde" os seguintes:

1) Informar os Serviços com competência na área da Ação Social do Município da Figueira da Foz, no prazo de 15 dias úteis:

a) Sempre que se verifique a alteração de alguma das condições que determinou a concessão da comparticipação, nomeadamente, alteração de rendimentos ou composição do agregado familiar;

b) Se houver lugar a mudança de residência para outro Município;

c) Sempre que se verifique alguma situação anómala durante a concessão do apoio.

2) Ter uma postura de respeito e cooperação para com o profissional de saúde aquando da realização da consulta telefónica, vídeo-consulta ou consulta no domicílio;

3) Seguir a prescrição/orientações clínicas, sob pena de ser excluído do Programa;

4) Utilizar os serviços prestados pelo Programa de forma adequada e para os fins aos quais este se destina, podendo ser suspenso ou cessado o apoio prestado por uso abusivo ou indevido do mesmo;

5) Nas situações em que haja lugar a pagamento deverá o beneficiário efetuá-lo no prazo estipulado para o efeito.

Artigo 16.º

Deveres do Município da Figueira da Foz

No âmbito do presente Regulamento, constituem deveres do Município da Figueira da Foz:

1) Acompanhar e avaliar a implementação do Programa "Figueira + Saúde";

2) Definir o procedimento concursal a adotar de modo a assegurar a prestação dos serviços em causa, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

3) Definir anualmente o valor da verba destinada ao Programa "Figueira + Saúde", em função da sua disponibilidade financeira e do número expectável de candidatos ao Programa;

4) Proceder à análise das candidaturas, através dos Serviços com competência na área da Ação Social, com vista à avaliação dos requisitos de acesso ao Programa e autorizar apenas a integração dos/as munícipes que os preencham;

5) Elaborar e facultar à entidade adjudicatária a listagem dos/as beneficiários/as do Programa "Figueira + Saúde";

6) Manter atualizada a listagem dos/as beneficiários/as e o registo da conta corrente dos/as mesmos/as, mediante permanente comunicação entre os serviços do Município e a empresa adjudicatária;

7) Proceder ao pagamento das faturas apresentadas pela entidade adjudicatária nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro);

8) Divulgar pelos meios adequados o Programa "Figueira + Saúde" e prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o mesmo.

CAPÍTULO IV

Cessação e Regime Sancionatório

Artigo 17.º

Cessação do Direito de Comparticipação

Constituem causas de cessação do direito de comparticipação dos serviços contemplados no presente Regulamento, as seguintes:

1) A alteração de alguma das condições que determinou a concessão do direito à isenção total ou parcial das taxas a aplicar no âmbito do Programa "Figueira + Saúde";

2) A prestação de falsas declarações ou omissões para obtenção da isenção do pagamento de taxas e ainda a ocultação de elementos da situação financeira, patrimonial e social do agregado familiar do beneficiário;

3) A não apresentação dos documentos solicitados ou a não prestação de esclarecimentos, dentro dos prazos fixados para o efeito.

Artigo 18.º

Regime Sancionatório

1 - As circunstâncias previstas no artigo anterior reservam ao Município da Figueira da Foz o direito de cessar no imediato, o apoio concedido, no âmbito do presente Regulamento, podendo ainda determinar a devolução das verbas isentadas ou reduzidas indevidamente, sem prejuízo de poder adotar outros procedimentos legais considerados adequados.

2 - O beneficiário fica ainda interdito de receber qualquer apoio por parte do Município no ano civil subsequente ao da verificação dos factos passíveis deste procedimento.

3 - Após o ano de interdição, o beneficiário só poderá voltar a requerer o serviço se, junto do Município, já tiver procedido à devolução das verbas isentadas ou reduzidas indevidamente, nos casos aplicáveis.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 19.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a prossecução dos seus fundamentos.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na, Internet, no sítio institucional do Município da Figueira da Foz: www.cm-figfoz.pt.

316937047