Diário do Govêrno n.º 19/1928, Série I de 1928-01-23

Determina que todas as repartições e serviços dependentes do Ministério do Interior e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem rigoroso cumprimento ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da Comissão de Inquérito aos Serviços Públicos as notas a que se referem aqueles artigos

Proíbe, na presente época venatória, a caça ao coelho no concelho de Idanha-a-Nova

Manda que sejam pagos ao comissário adjunto da polícia de segurança pública de Lisboa, que se encontrava comandando a polícia em serviço na Câmara Municipal e que passou a comandar a secção de adidos, os vencimentos e gratificações a que têm direito os funcionários da sua categoria

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ribafeita, concelho e distrito de Viseu

Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento de subsídios aos oficiais da corporação da armada

Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento do acréscimo de 50 por cento a que se refere o decreto n.º 12728

Declaração de deverem os decretos n.os 14887 e 14888 ter sido publicados pela Secretaria Geral do Ministério e não pela Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Concede autonomia administrativa e financeira ao Comissariado Geral da Exposição Ibero-Americana de Sevilha

Esclarece as condições em que podem ser passados os certificados de exame nas secretarias dos liceus

Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

Revoga os decretos n.os 11974 e 12626 sòmente na parte em que concedem à Federação Nacional das Cooperativas valores do Estado para serem por êste organismo administrados, ficando transferidos todos os valores e efeitos dêles resultantes a favor de uma comissão administrativa a nomear, composta de delegados de cooperativas