Diário do Govêrno n.º 2/1928, Série I de 1928-01-04

Rectificação ao decreto n.º 14696, que regula o regime transitório de jôgo nas zonas estabelecidas pelo decreto n.º 14643

Revoga o § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13350 e o artigo 18.º e § único do decreto n.º 13913, referentes a serviços municipalizados

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5029, que determina que aos proprietários que transfiram géneros ou produtos de propriedades suas situadas em um concelho para a sua casa agrícola que é em outro concelho e destinados à satisfação das necessidades da mesma casa ou gastos de família não seja exigido o imposto ad valorem ou qualquer imposto ou taxa e se observe inteiramente o preceito expresso do artigo 2.º do decreto n.º 7956

Torna público ter a Hungria dado a sua adesão ao Tratado assinado entre diversos países pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos

Dá uma maior liberdade de acção na aplicação, pelos municípios, da verba concedida às câmaras municipais pelo decreto n.º 13744

Rectificação ao decreto n.º 14718 (lei orgânica das juntas autónomas dos portos)

Aprova o regulamento para o ensino das línguas francesa, inglesa e alemã dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

Regula a forma de fixação, pelas câmaras municipais, do vencimento mínimo dos aferidores de pesos e medidas

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Ministério da Agricultura no ano económico de 1927-1928 uma quantia para ocorrer ao pagamento dos vencimentos devidos a um terceiro oficial mandado regressar ao segundo dos referidos Ministérios