Diário do Govêrno n.º 209/1928, Série I de 1928-09-11

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do ano económico de 1927-1928

Autoriza o Govêrno a despender no actual ano económico as quantias que forem necessárias para a liquidação dos bairros sociais

Regula o funcionamento do conselho disciplinar do Ministério

Restabelece a classificação dos liceus em nacionais centrais e nacionais - Restabelece a designação de cursos complementares, de letras e de sciências, para os cursos a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 13056

Substitui o requerimento de matrícula nos liceus por um boletim de matrícula

Fixa as propinas a cobrar pela freqüência dos liceus do continente e ilhas e pelos exames nêles realizados e ainda as taxas do imposto do sêlo devidas por cartas de curso e certidões passadas pelas secretarias daqueles estabelecimentos de ensino - Cria cinqüenta Bôlsas de Estudo e autoriza a abertura dos respectivos créditos - Fixa o modêlo das cartas de curso dos liceus

Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção de edifícios para o funcionamento dos liceus, à conclusão dos já iniciados e a grandes reparações daqueles em que os referidos estabelecimentos de ensino funcionam e que constituem pertenças do Estado, e bem assim à aquisição de mobiliário e material didáctico e às despesas de instalação das Residências de estudantes

Corrige a redacção do artigo 27.º do decreto n.º 15019, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior

Manda organizar os serviços das bibliotecas dos liceus, sendo estabelecidas pequenas bibliotecas volantes e permitidos os empréstimos de livros aos alunos