Decisão (extracto) n.º 3/2006, de 31 de outubro

Decisão (extracto) n.º 3/2006

Nos termos do artigo 627.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, publicita-se que António Lopes Jesus, com sede em Sacavém, foi condenado, por não dispor de seguro de acidentes de trabalho, na coima de Euro 3740,98.

16 de Outubro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Vilar.