Aviso n.º 22007/2023, de 16 de novembro

Aviso n.º 22007/2023

Procedimento concursal Técnico Superior Jurista/ Advogado (M/F)

Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 21146/2023, publicado no Diário da República, n.º 212/2023, 2.ª série, de 02/11/2023, procede-se à republicação integral do mesmo.

Mais se informa que, dispõem os candidatos de novo prazo (5 dias úteis) para efeitos de candidatura e que as candidaturas entretanto recebidas se consideram aceites.

"Faz-se público que se encontra aberto um procedimento concursal para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a contratação de um técnico superior jurista/advogado, para o exercício de funções no Serviço Jurídico e de Contencioso, em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, nos termos dos n.º 2 e 5, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, para a substituição de trabalhador ausente e enquanto durar o seu impedimento.

1 - Caracterização do posto de trabalho: pretende-se contratar um profissional para o exercício, com autonomia e responsabilidade, das funções infra descritas, de estudo, conceção e aplicação de métodos científicos inerentes à sua qualificação, no âmbito das competências definidas para a atividade do Serviço Jurídico e de Contencioso, nomeadamente, nas áreas de consultoria e apoio jurídico aos órgãos e serviços da ULSBA, E. P. E., em matérias de Direito do Trabalho, Gestão Financeira e Patrimonial, Regime da Contratação Pública, Regime Jurídico do Serviço Nacional de Saúde e legislação específica do Direito da Saúde e da Bioética, bem como exercício do patrocínio judiciário em sede contenciosa, na defesa dos interesses da ULSBA competindo-lhe, designadamente, entre outras:

a) Elaborar contratos, estudos de legislação, doutrina e jurisprudência, nas diversas áreas de relevância para o funcionamento da instituição;

b) Elaborar pareceres, informações de caráter jurídico e projetos de resposta em recursos administrativos graciosos;

c) Instruir processos de inquérito e/ou disciplinares;

d) Elaborar notas e ordens de serviço, circulares informativas e normativas, regulamentos ou outros elementos de natureza normativa, no âmbito da atividade da ULSBA, EPE;

e) Prestar apoio a júris de concurso, comissões de análise ou qualquer órgão colegial nomeado.

2 - Local de Trabalho: Serviço Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., sito no Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

3 - Regime de trabalho: 35 (trinta e cinco) horas semanais.

4 - Remuneração Mensal: (euro) 1.333,35 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), correspondente à 2.ª posição, nível 16 da respetiva tabela remuneratória.

5 - Outros: Pagamento das quotas da ordem profissional e da contribuição para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

6 - Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no Diário da República, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, obrigatoriamente para o seguinte email: rhcandidaturas@ulsba.min-saude.pt

7 - As candidaturas deverão ser acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Requerimento;

b) Curriculum vitae rubricado e assinado;

c) Fotocópia do cartão de cidadão;

d) Fotocópia do certificado de habilitações;

e) Comprovativo de inscrição na Ordem dos Advogados mediante apresentação de documento emitido para efeitos do presente procedimento;

f) Comprovativos das declarações prestadas em sede de curriculum com interesse para a função a desempenhar, sob pena de não serem consideradas.

8 - Requisitos de candidatura:

a) Licenciatura em Direito;

b) Inscrição na Ordem dos Advogados (que deverá estar ativa no momento da contratação);

c) Disponibilidade imediata.

9 - Requisitos Preferenciais - a comprovar através de declaração sob compromisso de honra e/ou declaração da(s) respetiva(s) entidade(s) empregadora(s):

a) Experiência profissional na área da saúde, no âmbito das funções descritas no ponto 1;

b) Especialização/experiência na área do direito administrativo;

c) Especialização/experiência na área do direito do trabalho;

d) Especialização/experiência na área da contratação pública.

10 - Métodos de seleção: A classificação final será atribuída na escala de zero a vinte valores, tendo por base o seguinte sistema de classificação final: Avaliação Curricular (50 %) e Entrevista Profissional de Seleção (50 %), com base na fórmula: CF= (AC+EPS)/2.

a) O método de avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos no que respeita à habilitação académica e profissional, experiência profissional e sua relevância para as funções a exercer, formação profissional obtida e outros elementos adicionais que apresentem relevância para as funções a desenvolver.

São excluídos os candidatos que, neste método, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

b) A entrevista profissional de seleção pretende obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

11 - Publicitação: Todas as informações relevantes, nomeadamente as atas, serão publicitadas no sítio da Intranet da ULSBA, assim como na Internet (http://www.ulsba.minsaude.pt/2020/07/10/concursos/) e no painel informativo do SGRH.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a ULSBA E. P. E., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - A ULSBA, E. P. E. garante o cumprimento, em matéria de proteção de dados pessoais, sendo os mesmos exclusivamente destinados para apreciação no âmbito deste procedimento concursal, findo o qual, em cumprimento dos prazos legais, serão os mesmos destruídos.

14 - O presente procedimento concursal manter-se-á válido por um período de 18 meses, a contar da data de homologação da lista de classificação final.

15 - Elementos do júri:

Presidente: José Carlos Capucho Queimado, Presidente do Conselho de Administração da ULSBA, E. P. E.

1.º Vogal efetivo: Sónia Maria Horta do Calvário, Técnica Superior a exercer funções no Serviço Jurídico e de Contencioso da ULSBA, E. P. E.

2.º Vogal efetivo: Vítor Barrocas Paixão, Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da ULSBA, E. P. E.

1.º Vogal suplente: Inês Margarida Figueiredo Parrinha, Técnica Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da ULSBA, E. P. E.

2.º vogal suplente: António Manuel Gonçalves Palma, Diretor dos Serviços Financeiros da ULSBA, E. P. E.

A ULSBA reserva-se o direito de não efetuar a contratação, independentemente dos resultados e das classificações obtidas."

7 de novembro de 2023. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Vítor Barrocas Paixão.

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